STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e da CSLL
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda da...
Governo abre descontos de até 65% para quitar dívidas de importação
Empresas envolvidas em disputas de longa duração no comércio exterior ganharam uma chance de encerrar esses processos. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram um programa extraordinário de negociação que pretende aliviar...
Fator R no Simples Híbrido: erro no cálculo da folha pode elevar os impostos
Milhares de empresários podem enfrentar um forte impacto financeiro a partir de 2027 por causa de um detalhe técnico da Reforma Tributária. Ao optar por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fora...
A empresa pode recusar um atestado médico? Veja os limites e as regras legais
O atestado médico é o documento que comprova a incapacidade temporária do trabalhador por motivo de saúde e serve de justificativa para as ausências e para o abono das horas ou dos dias não trabalhados. Com base na Lei nº 605/1949, a...
13º salário 2026: segunda parcela é antecipada; veja datas e quem tem direito
A segunda parcela do 13º salário de 2026 terá o prazo de pagamento antecipado para 18 de dezembro, uma sexta-feira. A mudança ocorre porque o prazo legal, 20 de dezembro, cairá em um domingo neste ano. A primeira parcela mantém o prazo máximo de 30...
Receita adia para 26 de outubro a homologação de novas notas técnicas da NF-e
A Receita Federal adiou para 26 de outubro de 2026 a entrada em ambiente de homologação de três notas técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ligadas à adequação dos documentos fiscais à Reforma Tributária. O adiamento atinge a...
Pix Automático poderá ser usado em conta-salário a partir de 2027, com segurança reforçada
O Pix Automático poderá ser usado em contas-salário a partir de 1º de julho de 2027, o que permitirá aos trabalhadores autorizar pagamentos recorrentes diretamente desse tipo de conta. A mudança foi aprovada pelo Banco Central na Resolução BCB...
Mais de 270 mil pedidos para o Simples Nacional estão indeferidos; veja os prazos para agir
A Receita Federal registrou 452.598 solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027. Desse total, 182.065 foram deferidas e 270.533 constam como indeferidas, segundo balanço divulgado na segunda-feira (5). De acordo com o órgão, os pedidos...